A reforma tributária está dando mais um passo importante. O segundo projeto que detalha o funcionamento do novo sistema foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele define regras práticas para a gestão dos novos impostos e para a transição que começa em breve. Agora, o texto segue para a análise do presidente da República. A proposta aprovada é basicamente a versão final enviada pelo Senado. Ela complementa a emenda constitucional aprovada no ano passado. Vamos entender como essas mudanças vão afetar o dia a dia de empresas e consumidores.
O projeto trata principalmente do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Ele vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal no futuro. A ideia é unificar a cobrança para simplificar a vida de quem paga e de quem fiscaliza. Um único auditor, por exemplo, poderá verificar a situação de uma empresa em todo o país. Isso promete reduzir a complexidade e os custos de cumprir as obrigações fiscais.
A gestão desse novo imposto ficará a cargo de um Comitê Gestor. Ele será formado por representantes da União, estados e municípios. Entre suas funções estão coordenar a arrecadação e definir como calcular as alíquotas. Para bancar os custos iniciais desse comitê, a União vai adiantar até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028. Esse valor será devolvido gradualmente com recursos da própria arrecadação do IBS a partir de 2029.
Como será a transição para o novo imposto
O período de transição do ICMS e do ISS para o IBS será longo. Ele vai de 2027 até 2033. As alíquotas dos impostos atuais, que vão financiar o comitê gestor, cairão aos poucos. Em 2026, ainda valerá 100% do que é cobrado hoje. A redução será para 50% em 2027 e 2028. Depois, cai para 2% em 2029 e segue diminuindo até chegar a 0,5% em 2032. É uma mudança gradual para evitar um impacto muito brusco nas finanças dos estados e municípios.
Outra novidade importante é a criação do sistema de split payment. Ele funcionará como uma declaração pré-preenchida, mas para o IBS. O sistema registrará automaticamente as compras e vendas das empresas. A expectativa é que isso diminua os erros e a sonegação. Tudo ficará mais transparente para o fisco. Será uma ferramenta crucial para o controle do novo imposto nacional.
O projeto também trouxe definições para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações. O ITCMD, como é conhecido, terá alíquotas progressivas. Isso significa que o percentual sobe conforme o valor do bem recebido por herança ou doação. Caberá a cada estado definir suas alíquotas, mas o Senado vai estabelecer um teto máximo. A base de cálculo será o valor de mercado do bem.
Quais setores foram impactados pelas novas regras
Alguns segmentos tiveram mudanças específicas. Para os medicamentos, a regra da alíquota zero ganhou mais flexibilidade. Em vez de uma lista fixa, o governo publicará a cada quatro meses uma relação de remédios isentos. O foco será em tratamentos para doenças raras, câncer, diabetes e outras condições graves. Medicamentos do SUS e vacinas continuam com a isenção garantida.
No futebol, as Sociedades Anônimas do Futebol mantiveram seu regime tributário. A alíquota continuará em 3%, e não subirá para 8,5% como previa a primeira lei. Entidades desportivas também terão uma redução de 60% nas alíquotas gerais. Já para as bebidas açucaradas, a Câmara rejeitou a ideia de um teto de 2% para o Imposto Seletivo. As alíquotas poderão ser mais altas.
As plataformas de venda online passam a ter uma responsabilidade solidária. Se um vendedor usando o marketplace não emitir nota fiscal, a própria plataforma poderá ser cobrada pelos tributos. É uma medida para aumentar a arrecadação no comércio digital. Outra mudança foi a ampliação de benefícios fiscais para pessoas com deficiência na compra de veículos. O valor máximo do carro com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil.
Detalhes sobre setores específicos da economia
Para o sistema financeiro, a soma das alíquotas do IBS e da CBS será gradual. Ela parte de 10,85% em 2027 e chega a 12,5% em 2033. Durante a transição, haverá reduções temporárias para evitar uma cobrança cumulativa. Programas de fidelidade, como milhas aéreas, passarão a seguir o mesmo regime tributário das instituições financeiras. É uma equiparação importante.
A importação de serviços financeiros específicos, como operações de câmbio e emissão de títulos no exterior, manterá alíquota zero. Em contrapartida, empresas regulares não poderão gerar créditos de IBS e CBS em empréstimos atrelados a moeda estrangeira. A regra busca impedir que a base de cálculo dos tributos seja transferida para fora do país.
Por fim, o projeto também trouxe novidades para o ITBI, imposto municipal sobre a venda de imóveis. Os municípios poderão oferecer um desconto na alíquota se o pagamento for antecipado para a data da assinatura da escritura. A base de cálculo passará a ser o valor venal do imóvel, e não o preço negociado individualmente. A mudança visa mais transparência.
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