Vigilantes que trabalham diariamente para garantir a segurança de pessoas e patrimônio receberam uma notícia difícil recentemente. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por uma pequena margem de votos, que esses profissionais não têm direito à aposentadoria especial. A expectativa da categoria, que aguardava por esse reconhecimento, foi frustrada após anos de discussão nos tribunais.
A decisão final aconteceu no último dia 13, quando a maioria dos ministros acolheu um recurso do INSS. A Previdência argumentou que conceder o benefício geraria um custo extremamente alto para os cofres públicos. Esse valor foi estimado em mais de 150 bilhões de reais ao longo das próximas décadas, um impacto considerado insustentável para a economia.
O julgamento foi bastante equilibrado, começando com um voto favorável aos vigilantes. O relator do caso e mais três ministros entenderam que o pleito da categoria era justo. No entanto, a posição contrária, iniciada pelo ministro Alexandre de Moraes, acabou prevalecendo por seis votos a quatro.
O debate central sobre risco e profissão
Um dos pontos mais importantes da discussão foi a comparação com outras categorias. O ministro Alexandre de Moraes lembrou que, em 2019, o próprio STF já havia negado o direito à aposentadoria especial para os guardas municipais. Para ele, não seria coerente agora conceder aos vigilantes um benefício negado a uma profissão que, em sua avaliação, enfrenta riscos similares ou até maiores.
A decisão analisava um recurso do INSS contra uma vitória anterior dos vigilantes no Superior Tribunal de Justiça. Em 2020, o STJ havia reconhecido o direito deles à contagem de tempo especial para se aposentar. Essa vitória na instância inferior deu esperança à categoria, que agora vê a questão ser encerrada na mais alta Corte do país.
O entendimento do Supremo sinaliza que, para a lei previdenciária, a simples exposição a situações de perigo não é suficiente. É necessário que a atividade esteja explicitamente listada em lei como de risco, com agentes químicos ou físicos, por exemplo. Esse é um critério técnico que acaba separando a percepção social de perigo da definição legal para aposentadoria.
O impacto financeiro por trás da decisão
O argumento econômico teve um peso enorme no resultado final. O governo federal apresentou cálculos detalhados sobre o custo da medida. A estimativa apontava que o reconhecimento do direito abriria um rombo de 154 bilhões de reais no Tesouro Nacional ao longo de 35 anos. Esse número influenciou decisivamente o voto de vários ministros.
Uma nota técnica do Ministério da Fazenda alertava que o custo seria significativo e permanente. O documento destacava que o impacto nas despesas seria alto, sem considerar ainda a rotatividade natural no mercado de trabalho da segurança privada. Ou seja, novos profissionais entrariam no regime a cada ano, perpetuando a despesa.
O tamanho da categoria ajuda a entender a dimensão do problema. O Brasil tem hoje cerca de 570 mil vigilantes em atividade, um número que supera o efetivo somado das polícias Militar e Civil de muitos estados. Só no primeiro semestre deste ano, o setor cresceu 10%, mostrando sua constante expansão. Conceder um benefício especial a um grupo tão grande teria, de fato, um impacto orçamentário colossal.
O que significa na prática para o vigilante
Com a decisão do Supremo, os vigilantes continuarão seguindo as regras comuns da Previdência Social. Eles se aposentarão por idade, por tempo de contribuição, ou mediante as regras de transição. A ideia de se aposentar mais cedo, apenas pelo exercício da profissão, não foi acolhida pelo sistema jurídico.
A profissão, apesar de ser associada ao risco, não se enquadrou nos critérios rígidos da legislação previdenciária para atividades especiais. Esses critérios normalmente envolvem exposição contínua a agentes que comprometem a saúde, como produtos químicos, ruído excessivo ou radiação. A violência e a pressão psicológica, embora reais, são enquadradas de outra forma pela lei.
A discussão jurídica chegou ao fim, mas o tema segue como um ponto de atenção para a categoria. A decisão mostra como mudanças nas regras de aposentadoria dependem de um delicado equilíbrio entre direitos individuais, justiça social e a realidade financeira do país. Para o trabalhador, resta o consolo de que a atividade, por sua essência, continua sendo reconhecida pela sociedade como uma das mais fundamentais e corajosas.
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