O debate sobre como combater o crime organizado no Brasil esquentou novamente. Um novo relatório na Câmara dos Deputados reacendeu a disputa com o Senado sobre a melhor forma de criar leis mais duras contra as facções. O centro da polêmica é o chamado PL Antifacção, que tenta estabelecer regras mais claras e penas mais severas para esses grupos.
O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite, apresentou um parecer bastante crítico às mudanças feitas pelos senadores. Ele acredita que a versão aprovada no Senado enfraquece demais o poder do Estado para enfrentar o crime. Na avaliação dele, o texto dos senadores criou mais problemas do que soluções, abrindo brechas que podem beneficiar a impunidade.
A principal discordância está no coração da proposta: como definir o crime de faccionismo. A Câmara havia criado uma lista detalhada de ações típicas dessas organizações, como controlar territórios ou recrutar membros. O Senado optou por uma definição única e mais genérica. Para o relator, essa mudança é um retrocesso perigoso.
Ele argumenta que a definição ampla deixa tudo muito subjetivo. Um termo vago como "integrar facção criminosa" pode ser interpretado de maneiras diferentes por cada juiz. Essa falta de clareza dificulta a condenação e permite que criminosos explorem brechas legais. A intenção original era justamente acabar com essa insegurança jurídica.
Redução das penas previstas
Outro ponto de atrito direto é a diminuição no tempo de prisão. O texto que saiu da Câmara estabelecia penas que poderiam chegar a quarenta anos para crimes ligados ao domínio territorial de facções. Os senadores reduziram esse teto para trinta anos. Na prática, isso significa uma punição potencialmente menor para crimes considerados gravíssimos.
O relator vê essa redução como um sinal de tolerância. Organizações criminosas que controlam comunidades com violência extrema mereceriam a resposta penal mais contundente possível, na visão dele. A redução do máximo de pena, portanto, enfraquece o caráter dissuasório da lei, que deve servir para intimidar e prevenir novos crimes.
Além disso, os senadores retiraram a punição para os atos preparatórios. Isso significa que só seria crime quando a ação final fosse executada. Investigar o planejamento de um ataque ou a reunião para definir um assassinato, por exemplo, ficaria mais difícil. Para as polícias, essa mudança tira uma ferramenta importante de ação preventiva.
Regras para a prisão preventiva
A flexibilização das regras para prender alguém durante a investigação também foi criticada. A proposta da Câmara deixava claro que a prática dos novos crimes já seria motivo suficiente para decretar a prisão preventiva. O texto do Senado retirou essa previsão específica.
Agora, a decisão voltaria a depender das regras gerais do Código de Processo Penal. O relator teme que isso deixe a aplicação da lei mais lenta e burocrática. Na prática, um líder faccional flagrado em atividade poderia conseguir um habeas corpus com mais facilidade, argumentando que não se enquadra nas hipóteses genéricas.
A disputa chegou até no destino do dinheiro apreendido. A ideia inicial era dividir os recursos entre União e estados. O Senado propôs uma gestão unificada pelo governo federal. O parecer alerta que isso pode centralizar os valores e atrasar os repasses para os estados que, muitas vezes, são os que bancam as operações policiais de frente.
Apesar das fortes críticas, o relator manteve alguns pontos adicionados pelo Senado. Um deles é a criação de uma contribuição sobre apostas esportivas online, cuja arrecadação iria para um fundo de segurança pública. Ajustes processuais e novas fontes de financiamento para ações policiais também foram preservados.
O parecer final recomenda rejeitar quase todas as mudanças dos senadores. A decisão joga a bola de volta para o plenário da Câmara, onde os deputados precisarão votar. Nos corredores do Congresso, a avaliação é que a votação se tornou um teste de força entre as duas Casas. Cada uma defende um modelo diferente para enfrentar um dos problemas mais complexos do país.
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