Ministério Público de Minas analisará decisão que absolveu homem por estupro de menina de 12 anos

O caso ocorreu em Minas Gerais e provocou forte reação. Um tribunal absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos. A decisão considerou a existência de um suposto “vínculo consensual” entre eles.

A partir daí, uma série de instituições começou a se movimentar. O Ministério Público estadual anunciou que vai analisar o caso com muito cuidado. A ideia é contestar a decisão, pois a lei é bastante clara em situações como essa.

Para a lei brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é considerada estupro de vulnerável. O consentimento simplesmente não é levado em conta. A regra existe para proteger o desenvolvimento e a dignidade das crianças e adolescentes.

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A reação das instituições e a lei

O Ministério Público de Minas Gerais já identificou pontos jurídicos para questionar a absolvição. Eles devem adotar as medidas legais possíveis nos próximos dias. O objetivo é garantir que o entendimento dos tribunais superiores seja aplicado.

A Secretaria de Desenvolvimento Social do estado também está acompanhando a situação. Eles mantêm diálogo com o Ministério Público sobre os desdobramentos do caso. A pasta analisa quais ações podem ser tomadas dentro de sua competência.

O próprio tribunal que proferiu a decisão, a 9ª Câmara Criminal do TJMG, não vai se manifestar. Eles alegam que o processo corre em segredo de justiça. Essa postura é comum, mas acaba deixando a sociedade com mais perguntas do que respostas.

O cenário nacional e os compromissos do Brasil

Os dados sobre a situação de crianças e adolescentes no país ajudam a entender a gravidade. Em 2022, mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos viviam em uniões conjugais. A maioria são meninas negras e pardas de regiões vulneráveis.

O Brasil assumiu compromissos internacionais para eliminar o casamento infantil. Existem recomendações recentes para fixar a idade mínima para matrimônio em 18 anos, sem exceções. É um esforço global do qual o país faz parte.

Quando a família não consegue proteger a criança, o papel do Estado se torna fundamental. A anuência dos pais ou um suposto vínculo conjugal não podem relativizar a violação. A proteção é um dever de todos os poderes e da sociedade.

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A repercussão política e social

A decisão judicial gerou fortes reações entre parlamentares de diferentes espectros. A deputada Erika Hilton anunciou que apresentou uma denúncia ao Conselho Nacional de Justiça. Em suas palavras, a sentença do tribunal mineiro “liberou a pedofilia”.

O deputado Nikolas Ferreira publicou um vídeo criticando a fundamentação da absolvição. Ele foi direto: não importa se a vítima consentiu ou disse gostar do agressor. A lei é objetiva, e o tribunal não deveria criar exceções.

Já o deputado Reginaldo Lopes destacou o impacto social de decisões como essa. Em um país com violência sexual persistente, elas podem gerar um efeito pedagógico negativo. A confusão sobre os limites do aceitável enfraquece a confiança na proteção institucional.