O presidente Lula sancionou o Orçamento da União para 2026 com uma série de mudanças. O texto chegou ao Palácio do Planalto depois de passar pelo Congresso Nacional e recebeu 26 vetos do chefe do Executivo. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia do ano.
O valor total aprovado para o ano que vem é de aproximadamente 6,5 trilhões de reais. Desse montante, uma parte significativa está comprometida com o pagamento de juros da dívida pública. Esse custo deve consumir cerca de 28% do orçamento fiscal e da seguridade social.
Isso equivale a algo próximo de 1,82 trilhão de reais. O limite global para as despesas dos Três Poderes foi estabelecido em cerca de 2,4 trilhões. O planejamento prevê um cenário de superávit primário para as contas públicas no próximo ano.
A meta fiscal para 2026 permite um pequeno déficit primário. No entanto, a lei estabelece uma expectativa de superávit. Esse resultado positivo pode chegar a quase 70 bilhões de reais, segundo as projeções oficiais. A legislação do arcabouço fiscal garante o cumprimento da meta mesmo com resultado zero.
Um ponto importante é que alguns investimentos não entram nessa conta. As despesas destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC, têm um tratamento especial. Até 5 bilhões de reais em investimentos do programa ficam de fora do cálculo da meta fiscal.
Outro tema sempre relevante é o valor do salário mínimo. A lei garante que o reajuste anual acompanhe a inflação. A regra assegura a reposição da perda do poder de compra e um ganho real. Para 2026, o valor definido e já em vigor desde janeiro é de 1.621 reais.
A lei também estabelece limites para outros benefícios. Os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, por exemplo, não podem ter reajuste acima da inflação. O índice de referência é a variação acumulada do IPCA desde o último aumento concedido.
Essa regra vale para servidores dos Três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. O objetivo é conter o crescimento dessas despesas. A medida busca equilibrar as contas sem prejudicar o poder de compra dos beneficiários.
O destino das emendas parlamentares
Um capítulo sempre destacado do Orçamento é a previsão para as emendas parlamentares. Os recursos que deputados e senadores podem indicar para seus estados e municípios somam cerca de 61 bilhões de reais. Desse total, uma parte considerável tem caráter impositivo.
Isso significa que o governo é obrigado a executar os gastos indicados. As emendas impositivas somam aproximadamente 37,8 bilhões de reais. Esse mecanismo garante que parte dos recursos chegue a projetos locais definidos pelos congressistas.
As emendas são divididas em categorias. As individuais, de cada deputado e senador, totalizam 26,6 bilhões. Já as emendas de bancada, destinadas coletivamente às representações estaduais, ficaram com 11,2 bilhões. Esses valores definem o poder de influência dos parlamentares no orçamento.
Os vetos presidenciais ao texto
Junto com a lei, foi publicada a mensagem que justifica os 26 vetos aplicados pelo presidente. O documento explica ponto a ponto os trechos da proposta aprovada pelo Congresso que foram retirados. Um dos itens vetados tratava do aumento de verbas para o Fundo Partidário.
O governo argumentou que a medida reduziria recursos para outras despesas da Justiça Eleitoral. Além disso, a proposta ultrapassaria o limite legal para as despesas primárias. Outro veto importante barrou um artigo que permitia pagar emendas a projetos sem licenciamento ambiental.
O Executivo considerou que licenças e projetos de engenharia são requisitos essenciais. A exigência técnica evita o gasto de recursos em obras inviáveis. Identificar impedimentos legais permite realocar o dinheiro para outros projetos que possam de fato sair do papel.
O presidente também barrou a reativação de emendas antigas não pagas. A proposta do Congresso permitiria "ressuscitar" esses compromissos de 2019 a 2023. O governo entendeu que isso conflita com o prazo de validade dessas despesas, estabelecido por um decreto de 1986.
A mensagem ainda lista despesas que não poderão ser contingenciadas. Entre elas estão os custos com fiscalização de agências reguladoras e a defesa agropecuária. Programas para incluir mulheres na transição energética e o apoio à educação de pessoas com altas habilidades também estão protegidos.
O argumento é que o contingenciamento dessas verbas reduziria a flexibilidade na gestão. Órgãos e ministérios precisam de liberdade para executar suas próprias despesas orçamentárias. A decisão busca um equilíbrio entre o controle fiscal e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
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