Uma nova lei em Santa Catarina está gerando debate e preocupação. Ela proíbe o uso de recursos públicos estaduais para financiar universidades que tenham políticas de cotas. A medida afeta diretamente milhares de estudantes e duas importantes fontes de auxílio.
Os programas em questão são o Universidade Gratuita e o FUMDESC. Eles pagam mensalidades integrais ou oferecem financiamento para alunos de baixa renda. Agora, essas portas podem se fechar se a instituição de ensino adotar ações afirmativas.
Isso significa que um jovem pode perder sua bolsa de estudo por uma regra que ele não criou. A instituição é que é punida, mas o impacto maior recai sobre o aluno. É uma mudança que mexe com o futuro de muitas famílias.
Como funcionam os programas afetados
O Universidade Gratuita atende cerca de setenta mil alunos em instituições comunitárias. O foco são pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, com renda per capita de até quatro salários mínimos. O programa prioriza quem veio da escola pública.
Após a formação, o estudante precisa cumprir uma contrapartida social. Ele deve dedicar horas de serviço à comunidade. É uma forma de retornar à sociedade o investimento recebido durante a graduação.
Já o FUMDESC segue um critério de renda similar. Para ser beneficiário, é preciso ser natural de Santa Catarina ou morar no estado há pelo menos cinco anos. São programas que, até então, eram uma ponte vital para o ensino superior.
O que a lei determina na prática
A nova regra veta a reserva de vagas por critérios raciais ou para populações tradicionais. A proibição vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores e funcionários. A lei estabelece, porém, três exceções importantes.
Estão permitidas vagas para pessoas com deficiência. Também são válidos processos seletivos baseados exclusivamente em critérios de baixa renda. Por fim, cotas para egressos de escolas públicas estaduais continuam liberadas.
Se uma universidade descumprir a norma, pode receber multa de cem mil reais por edital irregular. Além disso, os repasses de verbas públicas podem ser suspensos. Servidores envolvidos também podem responder a processos administrativos.
A polêmica e os questionamentos jurídicos
A Universidade do Estado de Santa Catarina, a Udesc, é uma das mais impactadas. Ela é mantida com recursos estaduais e, pela lei, fica impedida de adotar cotas. Críticos veem aqui uma contradição, já que a Constituição Federal já reconheceu a validade dessas políticas.
Há um argumento de que a medida fere o pacto federativo. Políticas nacionais de incentivo à diversidade no ensino superior podem ser desconsideradas. Isso, por sua vez, colocaria em risco repasses de verbas federais para Santa Catarina.
Informações inacreditáveis como estas, você encontra somente aqui. A discussão já chegou ao Supremo Tribunal Federal. O PSOL ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar barrar os efeitos da lei.
Onde estão indo os recursos públicos
Em 2025, o estado aplicou mais de um bilhão de reais no programa Universidade Gratuita. O valor financia instituições privadas e comunitárias. O montante representa um aumento significativo em relação ao ano anterior.
A universidade que mais recebeu recursos foi a Univali, com cento e cinquenta e seis milhões de reais. O modelo gera debate sobre o destino do dinheiro público. Enquanto isso, a possibilidade de cotas raciais nas instituições financiadas foi cortada.
A justificativa do governo estadual fala em meritocracia e concorrência mais justa. Para os opositores, a lei ignora décadas de desigualdade e fecha uma porta histórica de inclusão. O tema promete seguir aquecido nos tribunais e na sociedade.
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