O governo federal decidiu entrar em cena para destravar as novas regras do vale-refeição e alimentação. Na última semana, a Advocacia-Geral da União fez um pedido urgente ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O objetivo é suspender, de uma só vez, todas as liminares que protegem as grandes empresas do setor de penalidades.
Essas liminares, obtidas por companhias como Ticket, VR e Pluxee, travam a aplicação do novo decreto do PAT. O programa entrou em vigor agora em março, prometendo mudar as regras do jogo. A ideia é aumentar a concorrência e fazer com que mais lojas aceitem os cartões.
O pedido do governo não discute se as empresas têm razão ou não. Ele apenas argumenta que, enquanto as liminares existirem, as novas regras não saem do papel. O presidente do TRF-3 tem um prazo de 72 horas para ouvir os envolvidos antes de decidir. O caso pode até parar no Supremo Tribunal Federal.
O que as empresas não gostaram no novo decreto
As empresas conseguiram na Justiça o direito de descumprir partes do decreto sem levar multa. Elas alegam que o governo foi além do permitido na lei do PAT. Para elas, algumas mudanças são abusivas e interferem demais no mercado.
Entre os pontos mais criticados está o teto para as taxas cobradas dos comerciantes. O decreto limita a chamada taxa de desconto a 3,6% e a tarifa de intercâmbio a 2%. Outra mudança polêmica é a redução do prazo para o lojista receber o dinheiro da venda, que cai de 30 para apenas 15 dias.
As regras também exigem que os cartões de alimentação e refeição sejam completamente interoperáveis. Isso significa que um único terminal poderá aceitar qualquer marca. Além disso, proíbe acordos de exclusividade entre as empresas de vale e os estabelecimentos.
O impacto real no bolso de todos
O governo defende que as liminares prejudicam toda a população. O PAT é um programa de adesão voluntária que dá uma renúncia fiscal bilionária aos empregadores. A contrapartida, na visão da União, é que o mercado funcione bem e os benefícios cheguem de fato aos trabalhadores.
Hoje, as taxas médias cobradas dos comerciantes giram entre 6% e 9%. É um valor muito acima da média do cartão de crédito, que fica em torno de 2,34%. Por isso, sete em cada dez estabelecimentos preferem não aceitar os vales. A conta não fecha para o lojista.
Com as novas regras, o Ministério da Fazenda projeta uma economia anual de cerca de oito bilhões de reais. A rede de estabelecimentos que aceita os cartões poderia mais que dobrar, saltando de 743 mil para 1,82 milhão de pontos. A disputa judicial define se essa expansão vai acontecer ou não.
Sem a aplicação do decreto, o programa segue com suas distorções. A concentração do mercado se mantém e os preços altos das taxas continuam afastando os comerciantes. No fim, quem perde é o trabalhador, que fica com um benefício de uso restrito. O impasse agora está nas mãos da Justiça.
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