Gilmar libera por 45 dias pagamento de retroativos já programados no Judiciário e Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal deu mais um passo no longo debate sobre os chamados penduricalhos no serviço público. A questão envolve pagamentos extras a servidores que, muitas vezes, ultrapassam o teto constitucional de seus cargos. A discussão é complexa e tem impactos diretos nos cofres públicos.

O ministro Gilmar Mendes revisou uma decisão recente sobre o tema. Ele havia suspendido o pagamento de valores retroativos para servidores do Judiciário e do Ministério Público. No entanto, após um alerta da Associação dos Magistrados Brasileiros, ele reconsiderou esse ponto específico.

A entidade apontou um conflito de prazos com outra decisão do ministro Flávio Dino. Por isso, os dois ministros decidiram unificar os prazos. Eles estabeleceram um período de 45 dias, contados a partir do dia 23 de fevereiro, para que os órgãos revisem seus pagamentos.

O que pode e o que não pode durante esse prazo

Durante esses 45 dias, está autorizado o pagamento de retroativos que já estavam formalmente programados. A autorização, porém, vem com regras muito claras e restritas. Os pagamentos devem seguir o cronograma e o orçamento que já estavam aprovados antes da decisão.

É expressamente proibido qualquer remanejamento financeiro para acelerar ou aumentar esses desembolsos. Também não será permitido incluir novas parcelas ou beneficiários que não estivessem no planejamento original. A intenção é evitar manobras para burlar a determinação do Supremo.

O ministro Gilmar Mendes foi enfático sobre as consequências. Qualquer tentativa de burla à decisão será punida. As punições podem ser administrativas, disciplinares e até criminais. Além disso, quem receber pagamentos indevidos terá que devolver os valores.

O cenário mais amplo e os próximos passos

A suspensão geral dos penduricalhos determinada pelo ministro Flávio Dino continua válida. Sua decisão barrou esses benefícios para todo o funcionalismo público. O prazo para os órgãos revisarem seus pagamentos também foi unificado em 45 dias.

O julgamento final que deve referendar ou derrubar essas liminares foi adiado. A data agora é 25 de março. Esse adiamento dá tempo para mais discussões entre os Poderes da República. O Congresso Nacional, por exemplo, ainda não criou uma lei nacional para regular definitivamente o assunto.

No dia 25, o plenário do STF analisará várias ações sobre o tema. Casos de leis estaduais que criam benefícios extras para procuradores e desembargadores estarão na pauta. O objetivo do presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, é unificar todas as decisões. A corte busca uma solução definitiva para essa questão que tanto afeta a administração pública.