O Congresso Nacional tem aprovado menos medidas provisórias a cada governo. Uma análise recente mostra que apenas 23% das MPs do atual mandato presidencial viraram lei. Esse é o índice mais baixo desde uma mudança nas regras, ocorrida em 2001.
Antes, era comum que medidas provisórias fossem reeditadas infinitamente. Agora, elas têm um prazo máximo de 120 dias para serem votadas. Se o Congresso não se manifestar, a medida simplesmente perde a validade. É um jeito de barrar uma proposta sem um "não" explícito.
Esse fenômeno é chamado por alguns de "veto silencioso". O Legislativo ganhou mais força e usa esse mecanismo para frear o Executivo sem um confronto direto. O resultado é uma queda constante na taxa de aprovação dessas medidas ao longo dos anos.
Uma tendência de queda constante
Olhando para trás, a eficácia das medidas provisórias vem minguando. No primeiro governo Lula, mais de 90% delas eram aprovadas. A taxa começou a cair no segundo mandato e seguiu em declínio nos governos seguintes.
No governo Dilma Rousseff, o índice ficou em torno de 75%. Michel Temer teve percentual similar. Jair Bolsonaro aprovou 68% das suas MPs, muitas editadas durante a pandemia. O atual governo, por sua vez, bateu o recorde de baixa, com apenas 23% de conversão em lei.
O contraste com o passado é grande. Nos anos 1990, o Executivo praticamente legislava sozinho. O famoso confisco da poupança, por exemplo, foi feito por medida provisória e aprovado sem alterações. Essa era de quase nenhuma resistência parlamentar ficou para trás.
Os motivos por trás da mudança
Dois fatores principais explicam essa virada. O primeiro é o fortalecimento orçamentário do próprio Congresso. Com as emendas parlamentares impositivas, deputados e senadores passaram a ter mais poder para destinar recursos diretamente.
Eles ficaram menos dependentes da barganha com o governo federal para atender suas bases. Com mais autonomia, ficou mais fácil simplesmente deixar uma medida provisória caducar, sem medo de represálias no orçamento.
O segundo fator é a polarização política, que se intensificou após 2014. As coalizões tradicionais se fragmentaram, criando um ambiente de desconfiança entre os Poderes. Um Congresso mais dividido e autônomo naturalmente barra mais iniciativas do Planalto.
Um novo equilíbrio de poder
Diante desse novo cenário, os próprios presidentes mudaram de tática. Eles passaram a usar outros instrumentos com mais frequência, como projetos de lei comuns. A medida provisória perdeu o posto de principal ferramenta legislativa do Executivo.
A eleição de 2022 consolidou um Congresso heterogêneo. Parte significativa dos parlamentares tem uma inclinação eleitoral natural à oposição. Negociar antecipadamente se tornou uma etapa quase obrigatória para qualquer governo.
O presidencialismo segue funcionando, mas o centro das decisões se moveu. A medida provisória, que antes simbolizava um poder quase absoluto, agora mede a capacidade de construir acordos. Governar passou a significar, necessariamente, conversar mais com o Parlamento.
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