O caso do vazamento de dados da Receita Federal ganhou um capítulo novo e bastante específico. Um auditor fiscal admitiu ter acessado o cadastro de uma familiar do ministro Gilmar Mendes. O fato levou a medidas judiciais duras, como a imposição de tornozeleira eletrônica e busca e apreensão, autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O episódio reacendeu o debate sobre a segurança das informações dos contribuintes e a conduta dos servidores.
O investigado é Ricardo Mansano de Moraes, lotado em São José do Rio Preto. Ele é o único auditor entre os quatro funcionários públicos alvos da operação policial. Em depoimento interno, disse que acessou o cadastro por engano em novembro do ano passado. A consulta teria sido rápida, apenas na tela inicial ligada ao CPF, sem visualizar a declaração de imposto de renda ou extrair arquivos.
O registro acessado é antigo, do ano-base de 2008. A polícia e a Receita agora trabalham na análise técnica dos logs de acesso. Esses registros digitais detalhados são cruciais. Eles vão mostrar exatamente o que foi feito naquele terminal. Tudo depende dessa verificação minuciosa para separar o que foi um simples erro do que poderia configurar um crime.
A diferença entre olhar e vazar
Aqui está o ponto central da discussão. O presidente da Unafisco Nacional, Cléber Cabral, fez uma distinção importante. Acesso imotivado não é a mesma coisa que vazamento de dados. O primeiro ocorre quando um servidor consulta informações sem uma razão funcional válida. Isso pode render um processo administrativo, com advertência ou suspensão.
Já o vazamento de verdade pressupõe dois passos. Primeiro, a extração dos dados sigilosos do sistema. Segundo, a difusão dessas informações para o mundo externo. Cabral afirmou que, até o momento, não há nenhum indício de que os dados da familiar do ministro tenham sido divulgados. Essa linha tênue define se o caso é disciplinar ou criminal.
Os sistemas da Receita possuem camadas de segurança e alertas automáticos. Consultas envolvendo pessoas politicamente expostas, como ministros do Supremo, disparam avisos. A chefia imediata do servidor é notificada em tempo real. O sistema registra horário, terminal e tipo de operação realizada. Esse controle foi reforçado após episódios passados, como o envolvendo dados da filha do então candidato José Serra, em 2010.
O contrato milionário e a investigação ampliada
O inquérito ganhou força pública após menções na mídia a um contrato privado de R$ 129 milhões. Reportagens vinculavam o valor à evolução patrimonial da esposa do ministro Alexandre de Moraes. Cabral, da Unafisco, esclareceu um ponto técnico crucial. Contratos privados não ficam armazenados nas bases de dados da Receita Federal.
Esse tipo de documento não integra as obrigações acessórias do contribuinte. Portanto, não estaria disponível para consulta interna pelos servidores. Já os dados patrimoniais, sim. Eles constam na declaração do imposto de renda. Se houver acesso indevido a essas informações, os logs internos vão identificar o responsável. A investigação precisa esclarecer esse ponto específico.
Além do auditor, o ministro Alexandre de Moraes informou que também são investigados um técnico do Serpro e dois técnicos do Seguro Social. As funções de cada um conferem níveis de acesso diferentes aos sistemas. Essa gradação é um elemento-chave. Ela vai influenciar diretamente a responsabilização individual de cada pessoa envolvida no caso.
Proporcionalidade e possíveis consequências
O caso coloca em choque dois valores importantes. De um lado, a proteção absoluta dos dados sigilosos dos contribuintes. Do outro, a proporcionalidade das medidas judiciais aplicadas. Existe um precedente interno de 2019, quando dois auditores foram afastados por suspeita similar e reintegrados após dois meses. Naquela ocasião, não houve tornozeleira ou busca domiciliar.
Se a análise dos logs confirmar que houve apenas uma consulta cadastral, sem extração ou difusão, o debate deve mudar de rumo. A conversa se concentraria no alcance das medidas cautelares adotadas pela Justiça. Seria um erro funcional grave, mas com consequências principalmente no âmbito administrativo disciplinar.
Por outro lado, se surgirem indícios de que informações protegidas circularam, o impacto será maior. O episódio pode levar a um endurecimento imediato dos protocolos de segurança. A Receita Federal pode implementar monitoramento ainda mais rigoroso para CPFs considerados sensíveis. Um simples acesso pontual, admitido pelo servidor, agora testa os limites da lei. O resultado vai definir onde termina o erro e onde começa o crime.
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