Uma nova lei em Santa Catarina está gerando debate e acionando a Justiça. A norma proíbe universidades estaduais de adotarem cotas raciais em seus processos seletivos. A medida, sancionada pelo governador Jorginho Mello, já enfrenta uma ação popular que pede sua suspensão por inconstitucionalidade.
Os autores da ação são a deputada federal Ana Paula Lima e o presidente do Sebrae, Décio Lima. Eles argumentam que o estado não pode simplesmente revogar uma política autorizada por leis federais. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais há mais de uma década.
A discussão vai além da legalidade e atinge o cerne da igualdade de oportunidades. Para muitos, as cotas são ferramentas essenciais para corrigir desigualdades históricas. Elas buscam equilibrar o acesso ao ensino superior, setor onde a presença de negros e indígenas sempre foi muito pequena.
A lei que gerou a polêmica
A Assembleia Legislativa catarinense aprovou o projeto em dezembro do ano passado. A lei proíbe reserva de vagas por critério racial tanto para alunos quanto para servidores. A regra vale para todas as instituições estaduais de ensino superior, como a Universidade do Estado de Santa Catarina.
A norma, no entanto, admite algumas exceções. Permanecem válidas as cotas por critério econômico, para pessoas com deficiência e para egressos da rede pública estadual. Quem descumprir a determinação pode receber multas pesadas e sofrer corte de repasses financeiros.
O autor do projeto, deputado Alex Brasil, defende a medida. Para ele, cotas com base em critérios que não sejam apenas econômicos ou de escola pública criam distinções problemáticas. A lei estadual, portanto, seria uma forma de garantir isonomia e impessoalidade nos concursos.
O embate jurídico em curso
A ação popular protocolada na Justiça pede a suspensão imediata da lei. O principal argumento é a inconstitucionalidade, pois uma lei federal sobre o tema já existe. A Lei de Cotas nacional, de 2012, reserva vagas em instituições federais com base em renda, raça e escola pública.
A juíza responsável pelo caso deu prazo de 72 horas para o governo estadual se manifestar. Enquanto isso, especialistas debatem a autonomia dos estados nessa questão. Alguns juristas acreditam que Santa Catarina tem o direito de legislar sobre suas próprias universidades.
Outros estudiosos, porém, defendem o princípio da proibição do retrocesso. Como o STF já firmou entendimento favorável às cotas, qualquer medida contrária violaria direitos fundamentais consolidados. A tendência é que esse conflito precise ser resolvido novamente pelo Supremo.
A repercussão e os próximos passos
O Ministério da Igualdade Racial já se manifestou contra a lei catarinense. A pasta classificou a sanção como um retrocesso e anunciou que acionará a OAB para tomar as medidas cabíveis. As cotas são vistas como a maior política reparatória do país em décadas.
Movimentos sociais destacam o impacto prático da medida. Antes das cotas, a presença de estudantes negros nas universidades era quase insignificante. A política de ações afirmativas foi crucial para mudar esse panorama e promover equidade no acesso à educação.
O destino da lei agora depende dos desdobramentos jurídicos. A discussão segue aquecida, refletindo um debate nacional sobre justiça social e inclusão. Enquanto a Justiça não se pronuncia, a comunidade acadêmica e a sociedade catarinense aguardam a definição desse importante capítulo.
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