Uma nova lei que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil está sendo questionada diretamente no Supremo Tribunal Federal. O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil protocolaram uma ação pedindo a suspensão imediata de vários trechos dessa legislação. Eles argumentam que as mudanças trazem sérios riscos para a proteção do meio ambiente e para os povos tradicionais.
A ação foi redigida com a colaboração do Observatório do Clima, uma rede que reúne mais de cem organizações ambientais. Outras onze entidades de peso, como Greenpeace, WWF-Brasil e SOS Mata Atlântica, também assinaram o documento. Juntas, elas buscam uma medida cautelar para barrar os efeitos da lei enquanto o mérito do caso não é julgado pelos ministros.
O pedido de urgência se baseia no chamado perigo da demora. As entidades temem que, uma vez em pleno vigor, a nova norma cause danos ambientais irreversíveis. A legislação está prevista para entrar em vigor no início de fevereiro, o que pressiona o STF a se manifestar rapidamente sobre o pedido de suspensão.
Os pontos mais críticos da nova legislação
A petição, com mais de duzentas páginas, lista diversos artigos considerados inconstitucionais. Um dos alvos principais é a Licença por Adesão e Compromisso, um mecanismo visto como uma forma de autolicenciamento para certos empreendimentos. Outro ponto polêmico é o marco da Licença Ambiental Especial, que acelera projetos considerados estratégicos pelo governo.
A lei também transfere mais poder para estados e municípios, o que pode gerar uma aplicação desigual das regras pelo país. Além disso, facilita a regularização de obras que já estão irregulares e reduz a responsabilidade de bancos sobre os impactos ambientais dos projetos que financiam. Para comunidades indígenas, a situação é especialmente grave.
O texto desconsidera terras indígenas que ainda não tiveram a demarcação concluída no processo de licenciamento. Isso significa que muitas comunidades podem ser diretamente impactadas por grandes obras sem que sua voz seja ouvida. O enfraquecimento do direito à consulta livre, prévia e informada é um dos ataques mais severos apontados pelos povos originários.
O longo caminho até a lei atual
A discussão para mudar as regras do licenciamento ambiental tramita no Congresso Nacional desde 2004. A versão atual foi aprovada por parlamentares em julho deste ano. Na época, os defensores argumentavam que era necessário modernizar a lei para dar mais agilidade a obras de infraestrutura e outros empreendimentos considerados importantes.
O presidente Lula chegou a vetar 63 pontos do texto aprovado, apontando inconstitucionalidades. No final de novembro, porém, o Congresso derrubou a maioria desses vetos, restaurando praticamente o projeto original. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, classificou a decisão como uma “verdadeira demolição” da política ambiental brasileira.
Apesar da declaração forte da ministra, até o momento o governo federal não moveu nenhuma ação no STF contra a lei. Esta iniciativa partiu de partidos políticos e da sociedade civil organizada. Além da ação do PSOL e da Apib, outras duas já foram protocoladas: uma pelo Partido Verde e outra pela Rede Sustentabilidade em conjunto com uma associação de municípios.
As expectativas para a decisão do Supremo
Os autores da ação manifestam um otimismo cauteloso em relação ao resultado no Supremo. Eles acreditam que vários dispositivos da lei têm “inconstitucionalidades gritantes” e, portanto, grandes chances de serem derrubados. A designação do ministro Alexandre de Moraes como relator do caso é considerada provável.
A prioridade imediata é conseguir a medida cautelar para frear os efeitos da lei a partir de fevereiro. O objetivo é evitar que as mudanças, consideradas péssimas para o país, comecem a impactar obras e decisões dos órgãos ambientais. O ex-presidente do PSOL, Juliano Medeiros, acredita numa crescente conscientização do Judiciário sobre a gravidade dos ataques ambientais.
Para o movimento indígena, a nova legislação representa um dos maiores retrocessos em décadas. O coordenador jurídico da Apib, Ricardo Terena, vai além e a define como um dos maiores ataques aos povos originários desde a redemocratização. A proteção de biomas inteiros, que dependem dessas comunidades, estaria em risco com as novas regras.
Enquanto isso, a bola está com o Supremo Tribunal Federal. A decisão sobre a liminar deve ocorrer já no início do ano judiciário, marcando o primeiro grande capítulo deste embate. O desfecho terá impactos profundos na forma como o Brasil concilia desenvolvimento e preservação ambiental nos próximos anos.
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