O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é suspender a nova lei do licenciamento ambiental. A medida foi protocolada nesta segunda-feira, com apoio de diversas organizações da sociedade civil.
A ação direta de inconstitucionalidade foi elaborada pelo Observatório do Clima. A rede reúne mais de cem entidades que atuam na área ambiental. Onze outras importantes organizações também assinam o documento, formando uma frente ampla de contestação.
A petição tem 220 páginas e lista os trechos considerados inconstitucionais. Ela pede uma medida cautelar para barrar os pontos questionados enquanto o mérito não é julgado. A base do pedido está no princípio do bom direito e no risco causado pela demora na análise.
Os pontos mais críticos da nova legislação
Os autores da ação apontam vários problemas na lei sancionada. Um dos mais polêmicos é a Licença por Adesão e Compromisso, uma espécie de autolicenciamento. Outro ponto criticado é o enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica, que protege um bioma fundamental.
A transferência de poderes para estados e municípios também gera preocupação. Especialistas temem uma padronização frágil e uma corrida para baixo nos critérios. A regularização facilitada de obras irregulares e a redução da responsabilidade de bancos completam a lista de críticas.
A nova lei também criou a Licença Ambiental Especial, que acelera projetos considerados estratégicos. Esse mecanismo foi apoiado pelo governo Lula e já está em vigor desde agosto. Para os críticos, ele representa um atalho perigoso que pode comprometer a análise dos impactos reais.
O longo caminho até a nova lei
O Congresso Nacional discute mudanças no licenciamento desde 2004. A aprovação da nova norma aconteceu apenas em julho deste ano. Parlamentares favoráveis argumentam que era preciso modernizar a lei para dar agilidade aos empreendimentos e ao desenvolvimento.
Em agosto, o presidente Lula vetou 63 pontos do texto aprovado, alegando inconstitucionalidades. No final de novembro, porém, o Congresso derrubou a maioria desses vetos. Na prática, os parlamentares reconstruíram a versão original que havia sido alterada pelo Planalto.
Na ocasião, a ministra Marina Silva classificou a queda dos vetos como uma demolição da política ambiental. Ela afirmou que o governo avaliava levar a questão ao STF. Até o momento, no entanto, o Executivo não apresentou nenhuma ação própria sobre o tema.
Outras ações e o cenário no Supremo
Além da ação do PSOL e da Apib, outras duas já questionam a lei no Supremo. O Partido Verde protocolou uma, argumentando que as mudanças relaxam a proteção ambiental. A Rede Sustentabilidade e a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente elaboraram a outra em conjunto.
A especialista Suely Araújo acredita que a lei deve entrar em vigor em 4 de fevereiro. Por isso, a medida cautelar seria essencial para barrar os dispositivos mais problemáticos a tempo. As prioridades imediatas são acabar com a licença especial e limitar o autolicenciamento a casos de baixo impacto.
Ela vê como provável que o ministro Alexandre de Moraes seja o relator da ação. “A tendência é, pelo menos nesses pontos principais, que a ação seja vitoriosa”, projeta. A avaliação se baseia no que considera inconstitucionalidades gritantes no texto legal.
O impacto sobre os povos indígenas
Para o movimento indígena, os riscos são ainda mais graves. O coordenador jurídico da Apib, Ricardo Terena, chama a lei de maior retrocesso ambiental em quatro décadas. Ele também a vê como um dos maiores ataques aos povos originários desde a redemocratização.
O enfraquecimento da Funai nos processos é um ponto crucial. A nova norma praticamente ignora as terras indígenas que ainda não tiveram a homologação concluída. Somente os territórios em etapa final de demarcação serão ouvidos durante o licenciamento de obras.
Isso coloca inúmeras comunidades em situação de extrema vulnerabilidade. O direito à consulta livre, prévia e informada, garantido por convenções internacionais, fica seriamente comprometido. A proteção dos biomas que dependem desses povos também entra em risco.
Os próximos passos e a expectativa
Juliano Medeiros, ex-presidente do PSOL, acredita que a cautelar será apreciada só em fevereiro. O objetivo imediato é impedir que os efeitos da lei comecem a impactar obras e decisões dos órgãos ambientais. “Queremos travar essas mudanças péssimas para o Brasil”, diz.
Ele demonstra otimismo com o Judiciário, citando uma crescente consciência sobre a gravidade dos ataques ao meio ambiente. A esperança é que a liminar seja concedida, criando um respiro para uma análise mais detalhada de todo o conjunto da lei.
O cenário agora é de espera pela decisão do STF sobre a medida cautelar. Enquanto isso, a sociedade acompanha mais um capítulo crucial do debate entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. O desfecho terá impacto profundo no futuro do país.
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