A Agência Reguladora do Estado do Ceará vai investigar uma de suas próprias conselheiras. O motivo é a participação dela em um ato político que gerou repercussão. O caso aconteceu no município de Massapê e envolve declarações públicas de apoio a um candidato.
A conselheira em questão é Aline Albuquerque. Ela compareceu a um evento de campanha e fez um discurso a favor do pré-candidato Roger Aguiar. O fato chamou a atenção porque o adversário político de Aguiar é justamente o deputado federal AJ Albuquerque, irmão da própria conselheira.
Essa situação levanta questões sobre os limites da atuação de um conselheiro de agência reguladora. A função exige neutralidade e distanciamento de atividades político-partidárias. A legislação que rege a Arce tem regras claras sobre isso, criadas para garantir a isenção do órgão.
O que diz a lei da Arce
A lei estadual que criou a agência estabelece diretrizes para a conduta de seus conselheiros. Dois artigos são centrais nesse caso específico. Eles visam proteger a imparcialidade das decisões técnicas da instituição.
O artigo 16, inciso IV, proíbe expressamente o exercício de atividade político-partidária. Já o inciso V veta manifestações públicas fora das sessões do Conselho Diretor. A pena para quem descumpre essas regras pode ser a perda do mandato. A função exige que a atuação política fique completamente de lado.
Isso significa que um conselheiro não pode fazer campanha para nenhum candidato. A restrição vale mesmo que o apoio seja a um familiar ou a um adversário de algum parente. O objetivo da norma é evitar que a função pública seja confundida com interesses pessoais ou de grupos.
As possíveis consequências do caso
A abertura de uma investigação interna é o primeiro passo. O processo vai apurar se houve descumprimento das normas estatutárias da agência. Dependendo do resultado, a conselheira pode enfrentar sanções em várias esferas.
Na esfera administrativa, ela pode responder a um processo disciplinar. Esse processo pode levar até mesmo à destituição do cargo. A medida é considerada extrema, mas está prevista na lei para violações graves do regimento.
Além disso, o caso pode ter desdobramentos na esfera cível e na eleitoral. Pode-se investigar eventual improbidade administrativa ou violação de princípios como a impessoalidade. A participação indevida em campanha eleitoral também pode ser analisada pela Justiça Eleitoral.
O contexto político familiar
O caso ganhou um aspecto singular devido aos laços familiares envolvidos. Aline Albuquerque declarou apoio público a Roger Aguiar. Ele é adversário político de seu próprio irmão, o deputado AJ Albuquerque. A cena foi registrada em vídeos que circularam nas redes sociais.
Em seu discurso, a conselheira disse estar feliz e disposta a trabalhar no projeto. Ela afirmou querer levar o nome do pré-candidato ao povo de Massapê para "construir um novo caminho". As imagens deixaram clara sua posição de apoio, o que configuraria a violação das regras.
Essa situação coloca a administração pública cearense sob os holofotes. O caso testa os mecanismos de controle e a aplicação das leis que regem as agências. O desfecho servirá de parâmetro para outros servidores em cargos semelhantes.
A investigação segue seu curso dentro dos procedimentos da Arce. A sociedade aguarda as conclusões do processo com atenção. O princípio da legalidade precisa ser observado por todos os agentes públicos, sem exceção.
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