O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão importante nesta terça-feira. Ele determinou que o ex-deputado Eduardo Bolsonaro seja notificado oficialmente sobre uma ação penal. O processo investiga um crime de coação durante um procedimento judicial.
A notificação será feita por meio de um edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça. Esse é o método padrão quando o destinatário está fora do país e não pode ser localizado por meios comuns. A partir da publicação, o prazo para reação começa a correr.
Eduardo Bolsonaro, que atualmente reside nos Estados Unidos, terá quinze dias para apresentar sua defesa. O processo foi aberto oficialmente na semana passada, mas agora segue com esse novo capítulo. O ex-parlamentar precisa se organizar para responder às acusações dentro desse período.
Os próximos passos no processo judicial
Agora notificado, o filho do ex-presidente tem direitos processuais garantidos. Ele poderá indicar testemunhas que possam falar a seu favor. Também pode juntar documentos e outras provas que considerem necessárias para demonstrar sua inocência.
Além disso, a defesa tem o direito de pedir diligências específicas. Isso significa solicitar ao juiz, no caso o ministro Moraes, que determine a produção de alguma prova concreta. Tudo deve ser feito dentro dos prazos legais e com formalidade jurídica.
Caso ele opte por não apresentar nenhuma defesa, a situação seguirá outro rumo. O ministro poderá então determinar que a Defensoria Pública assuma a representação do réu. O objetivo é garantir que ninguém fique sem amparo jurídico, independentemente de sua escolha.
O contexto que levou à ação penal
A raiz deste processo remonta ao ano passado. Em novembro, o STF aceitou, por unanimidade, uma denúncia da Procuradoria-Geral da República. O inquérito apurava a atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos.
As investigações focam em alegações de que ele atuou para promover o aumento de tarifas contra exportações brasileiras. Também se investiga uma possível atuação para suspender vistos de autoridades brasileiras. São acusações graves que agora serão debatidas em um processo criminal.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro do ano passado. Sua situação política também mudou antes disso. No final de 2025, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou seu mandato.
A cassação do mandato parlamentar
A perda do mandato ocorreu por um motivo constitucional específico. A lei determina a cassação se um deputado faltar a mais de um terço das sessões deliberativas. A Mesa da Câmara constatou que Eduardo Bolsonaro ultrapassou muito esse limite.
Os números foram decisivos para a conclusão do caso. Em 2025, ele faltou a 56 das 71 sessões realizadas pela Câmara. Essa quantidade representa aproximadamente 79% do total, muito acima do permitido.
A decisão foi administrativa, seguindo o regimento interno da Casa. Ela é separada do processo penal no STF, que segue seu curso independente. Agora, as duas esferas — a política e a judicial — definem o cenário atual do ex-parlamentar.
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