A corrida para privatizar a Celepar, a empresa de tecnologia do Paraná, sofreu um novo revés. Neste domingo, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu temporariamente o leilão marcado para março. A decisão monocrática será analisada pelo plenário da corte, mas, por enquanto, freia os planos do governo estadual.
A medida atende a um pedido do sindicato e dos funcionários, que lutam contra a venda. Eles alertam para um risco central: a privacidade dos dados dos cidadãos. A Celepar não gerencia apenas informações do Paraná; ela também presta serviços para outros estados, ampliando muito o alcance do problema.
O ministro Dino destacou justamente essa questão em sua liminar. Ele lembrou a obrigatoriedade de se cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados. Para ele, não se trata de uma venda comum de ações, mas de uma operação que envolve direitos fundamentais de milhões de pessoas. A privacidade e a segurança das informações sensíveis estão no centro do debate.
O vai e vem nos tribunais
Antes de chegar ao STF, a privatização já causava polêmica no Tribunal de Contas do Estado. Em dezembro, os conselheiros haviam suspendido o leilão por unanimidade. Eles exigiam mudanças no processo. Pouco depois, porém, o conselheiro Valdir Amaral reverteu a própria decisão, de forma monocrática, e liberou a venda.
A atitude causou desconforto interno. Na última quarta-feira, outro conselheiro, Fabio Camargo, pediu que o presidente do tribunal suspendesse novamente o leilão. Ele afirmou que há votos suficientes para isso no plenário. No entanto, a decisão individual de Amaral ainda não foi submetida à análise coletiva, mantendo a incerteza.
Na visão do ministro Dino, esse cenário gera uma “indesejada insegurança jurídica”. Sucessivas interrupções e retomadas, sem que os problemas técnicos sejam resolvidos, prejudicam o processo. A situação revela uma disputa intensa nos bastidores, que agora ganhou os holofotes do Supremo Tribunal Federal.
Os argumentos a favor e contra
De um lado, PT e PSOL moveram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Eles alegam que a privatização fere leis federais. Seu foco principal é a proteção dos dados sob gestão da Celepar. Eles temem que o controle sobre informações sensíveis de saúde, segurança e administração pública escape do poder estatal.
O governo do Paraná, por outro lado, defende a venda com unhas e dentes. Um dos argumentos é financeiro: o estado já gastou quase R$ 9 milhões com uma consultoria e mais de R$ 1 milhão com um escritório de advocacia para tocar o processo. Abrir mão agora, segundo essa visão, significaria jogar esse investimento fora.
Para dirimir o impasse, Dino determinou uma medida concreta. O estado terá que elaborar um detalhado relatório de impacto à proteção de dados. Esse documento deve ser enviado para análise da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ideia é mapear todos os riscos antes de qualquer passo definitivo.
O que está em jogo na proteção de dados
O ministro foi claro em sua decisão. Qualquer privatização futura precisa garantir a preservação e o controle dos sistemas que armazenam dados pessoais sensíveis. Esse controle, segundo ele, deve permanecer sob a esfera do governo estadual. Não se pode transferir à iniciativa privada o comando sobre informações tão críticas.
Dino ressaltou que o tema é global e de importância crescente. Direitos como a privacidade e a proteção contra discriminações estão diretamente ligados a quem controla esses bancos de dados. Nações do mundo todo têm adotado regras rígidas justamente para blindar a vida privada de seus cidadãos.
O desfecho desse caso vai criar um precedente importante. Ele balizará como o Brasil lida com a privatização de empresas estatais que detêm um verdadeiro tesouro: as informações pessoais da população. Por enquanto, a bola está com o plenário do Supremo, que terá a palavra final sobre esse delicado equilíbrio.
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