A Câmara dos Deputados começa a semana com a agenda praticamente travada. Um único projeto paralisou a votação de todas as outras matérias. Trata-se do chamado PL Antifacção, que está em regime de urgência constitucional. Isso significa que ele tem prioridade absoluta no plenário.
Enquanto não for votado, nada mais avança. A situação criou um impasse político considerável. O governo, no entanto, não quer abrir mão dessa urgência. A avaliação no Planalto é de que o texto já está maduro e precisa ser concluído.
O projeto visa endurecer o combate a facções criminosas e milícias. A tramitação, porém, gerou polêmicas e versões muito diferentes da proposta original. Agora, o impasse não é apenas sobre o conteúdo da lei, mas sobre como destravar o trabalho do Congresso.
O risco de um sistema paralelo de justiça
A versão aprovada anteriormente pela Câmara sofreu fortes críticas de especialistas. Segundo analistas, ela criaria uma nova lei penal específica para organizações ultraviolentas. O problema é que já existe uma legislação consolidada para crimes dessa natureza.
Criar um sistema paralelo geraria confusão e insegurança jurídica. Na prática, poderia até beneficiar réus em alguns casos. No direito penal, quando há duas leis, costuma prevalecer a que é mais benéfica ao acusado.
Além disso, o texto original desviava recursos de fundos federais importantes. Esses recursos financiam ações da Polícia Federal e de outras forças de segurança. Sua retirada poderia, ironicamente, enfraquecer o próprio combate ao crime.
As correções feitas pelo Senado
Para corrigir esses problemas, os senadores modificaram profundamente o projeto. A principal mudança foi simples e técnica: em vez de criar uma lei nova, as medidas foram inseridas na legislação antiga já existente.
Isso evita a duplicidade de normas e os conflitos de interpretação. A versão do Senado também equiparou as milícias às facções criminosas para todos os efeitos legais. Outro ponto crucial foi preservar a distribuição dos fundos federais de segurança.
Essa versão é vista pelo governo como tecnicamente mais equilibrada. Por isso, o Planalto pressiona pela sua aprovação sem novas alterações. Reabrir o debate na Câmara poderia reintroduzir distorções e atrasar tudo ainda mais.
O impasse político que trava a pauta
De um lado, o governo quer a votação imediata do texto do Senado. Do outro, parte dos deputados deseja discutir pontos específicos novamente. Se mudarem qualquer vírgula, o projeto teria que voltar para os senadores, alongando o processo.
Com a urgência constitucional em vigor, a margem de manobra é mínima. Projetos econômicos e outras prioridades do Executivo estão parados. A presidência da Câmara terá o papel-chave para mediar um acordo e colocar a matéria em votação.
A tendência é de sessões tensas, com possibilidade de obstruções e debates longos. O custo político do impasse aumenta a cada dia. A sinalização governamental, porém, é de não recuar. A prioridade é fechar este capítulo mantendo a espinha dorsal do texto revisado.
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